João Paulo Guerra
A Cimeira de Bruxelas estabeleceu uma regra de ouro, ou talvez apenas de pechisbeque dourado, o que dá no mesmo: a constitucionalização do défice nos países do euro, ou seja, a consagração do equilíbrio orçamental nas Constituições.
Ora como os portugueses sabem muitíssimo bem, a consagração constitucional seja do que for é do maior efeito prático. Por exemplo, a Constituição da República Portuguesa consagra o direito à saúde através de um Serviço tendencialmente gratuito. O que fazem os governos para respeitar e cumprir este princípio constitucional? Disparam os custos das taxas moderadoras da saúde e fecham hospitais e centros de saúde públicos. E os exemplos podiam seguir-se até ao final dos 1.750 caracteres desta coluna e continuar no próximo número.
Portanto, a grande mudança da Cimeira de ‘frau' Merkel e do seu ‘ataché' não será a proibição constitucional dos défices excessivos que ultrapassem os três por cento dos PIB - dado que cada país membro se reserva, como tem reservado, o direito de desrespeitar a respetiva constituição -, mas uma legitimidade centralizada para intromissão permanente de uma cúpula, e de quem nela manda, no deve e no haver de cada estado, nas políticas financeiras, nas opções políticas e económicas, até mesmo na ideologia que informa essas opções. O voto dos cidadãos passa a ser meramente simbólico. A cúpula da Europa dos interesses fica com a faca e o queijo na mão para garantir a asfixia de qualquer promessa de índole social.
A aprovação da regulação financeira proposta por Merkel e ‘compagnie' não constituiu qualquer surpresa: grande parte dos participantes na Cimeira tinha estado reunida na véspera, em família, na qualidade de líderes do Partido Popular Europeu.
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