A passagem da Universidade do Minho a fundação pública de direito privado revela que «o Estado se demitiu de garantir um ensino superior público», acusa o Sindicato dos Professores do Norte.
«Se o Estado garantisse às instituições as verbas necessárias, esta questão fundacional não se colocaria», refere o SPN numa nota enviada à comunicação social a 30 de Maio. Neste dia foi aprovada a alteração, assinalada com uma concentração de docentes, investigadores e alunos diante da Reitoria da Universidade do Minho (UM).
Lembrando que com esta transição as universidades «são induzidas a procurar outras fontes de financiamento não público, tornando-as dependentes do mercado», o SPN adverte que desta forma ficam comprometidas carreiras de funcionários, docentes e investigadores.
A dependência de interesses privados trará «implicações muito graves», por comprometer a autonomia universitária, a liberdade académica e a carreira dos docentes, alerta o sindicato, que também critica a forma como decorreu a transição. O Conselho Geral (CG) ignorou as solicitações do sindicato para a realização de um referendo sobre esta medida a toda a comunidade educativa da UM. Mas em quatro escolas daquele pólo universitário o referendo fez-se, mesmo assim, e revelou «a oposição da academia».
A passagem a fundação, de acordo com o próprio Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, «implica uma transformação institucional sobre a organização, a gestão, o financiamento e a autonomia da instituição».
Fica também constituído um Conselho de Curadores, «formado por personalidades externas à Universidade e ao Estado, mas com amplos poderes de deliberação e perante o qual o Reitor passa a responder».
«Nem no processo de eleição do CG, nem no da eleição do reitor» estava prevista esta transição, lembra o sindicato, considerando «deveras preocupante que decisão tão crucial tenha sido tomada sem o devido debate nacional e público».
A instituição passa a poder «criar carreiras próprias para o seu pessoal docente», possibilitando a existência de professores com idênticas funções mas com contratos de trabalho diversos (em regime de trabalho em funções públicas, ou de contrato individual de trabalho em regime privado) avisa o SPN.
Professores exigem indemnizações
A Fenprof recorrerá aos tribunais se os milhares de professores que vão perder o emprego, em Setembro, não tiverem direito à compensação por motivo de caducidade dos contratos, de acordo com a orientação dada, dia 1, pelo Ministério da Educação.
A Federação Nacional dos Professores revelou que a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação «informou as escolas, via correio electrónico, de que aos contratos a termo, celebrados por docentes do pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, não se aplica a norma de compensação por caducidade». Considerando tratar-se de «um desrespeito total pelos trabalhadores e a própria lei», a Fenprof lembrou que data de 2008 a Lei n.º 59, de 11 de Setembro, referente ao Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que estabelece aquele direito, no seu artigo 252.
Muitos destes professores encontram-se «de forma continuada e abusiva, em situação de precariedade», lembrou a federação, que pretende saber por que não se aplica o artigo das compensações a estas situações, «se toda a minuta do contrato de trabalho que os docentes assinam assenta precisamente nesse regime e nos seus diversos artigos». «Será que o regime a que se refere o Ministério da Educação é especial nos direitos dos trabalhadores, embora geral nos seus deveres?», pergunta a Fenprof.
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