CGTP considera que retroactividade do aumento extraordinário de IRS é inconstitucional

O aumento das taxas de IRS, como esforço complementar ao PEC, incidirá sobre rendimentos recebidos antes da aprovação da lei, aplicar-se-á "retroactivamente" e é, "por isso, inconstitucional", refere-se numa nota da CGTP ontem divulgada em conferência em imprensa.
A proposta do Governo já entrou no Parlamento e será discutida na generalidade a 2 de Junho, mas de acordo com dois despachos do ministro das Finanças, os rendimentos de Junho já serão tributados com taxas de retenção agravadas em 1 e 1,5 por cento, consoante o rendimento.

A polémica em torno desta medida centrou-se, primeiro, no facto de se ter agravado as retenções sem um imposto aprovado no Parlamento e, em segundo, porque o Governo tributará todos os rendimentos de 2010 (embora com uma taxa ponderada a sete dos 12 meses do ano).

"Estamos perante uma lei fiscal cujos efeitos práticos na esfera jurídica dos cidadãos vão ter início muito antes de o respectivo processo legislativo (...) estar concluído", protesta a central sindical. Esse facto representa, "só por si, uma violação do princípio do Estado de direito, fundado na legalidade democrática" e na Constituição.

Depois, a proposta "levanta sérias questões de inconstitucionalidade". "É por de mais evidente que, quando os trabalhadores receberam os seus salários de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho e eventualmente até o seu subsídio de férias, a lei que agrava a taxa de IRS não existia". Ou seja, a lei "está a aplicar-se retroactivamente, sendo por isso inconstitucional". E "em nada releva o valor da nova taxa a aplicar". Na opinião da central, a taxa encontrada são "hábeis construções jurídicas".

Na mesma conferência de imprensa, foi lembrado que os esforços adicionais para reduzir rapidamente o défice orçamental em 2010 se farão à custa dos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas. Os primeiros irão pagar, segundo os cálculos efectuados, 424 milhões de euros de IRS, mais o grosso do aumento de 395 milhões no Imposto sobre o Valor Acrescentado e do imposto de selo. Já os empresários pagarão cerca de 160 milhões de euros de IRC adicional.

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