Sindicatos da Função Pública e Enfermeiros acusam: Governo promove precariedade

Além da legislação laboral, o Governo ainda dá ao patronato o mau exemplo, criando e eternizando situações de trabalho precário na Administração Pública.

Para o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, as mais recentes medidas de contratação «continuam a fazer deste Governo um dos maiores promotores da precariedade contratual, designadamente na Administração Pública e com as consequências que são conhecidas no sector da Saúde e, nomeadamente, na Enfermagem».
O SEP/CGTP-IN reagiu assim, no dia 30 de Julho, aos compromissos assumidos dias antes pelo Ministério da Saúde, quanto à prorrogação por mais um ano dos 6560 contratos a termo certo que existem nas instituições de Saúde públicas e entre os quais estarão 2624 contratos com enfermeiros. Trata-se de «um "remendo", uma vez que se prolongam as situações de precariedade contratual destes enfermeiros, que desde sempre deveriam ter sido contratados com vínculos definitivos, por estarem a suprir necessidades permanentes dos serviços», afirma o sindicato.
Na reunião de 27 de Julho, o Ministério informou ainda que descongelaria quatro mil «quotas» (1600 para enfermeiros), para abrir concursos para contratos de trabalho de funções públicas por tempo indeterminado. A ser assim, «mais de mil enfermeiros manterão contratos precários», afirma o SEP.
No Algarve, a carência de enfermeiros convive com a precariedade das relações laborais. Segundo a direcção regional de Faro do SEP, o número de profissionais com contratos a termo passou de 345, em 2006, para 629, no ano corrente (num total de 1700 enfermeiros a exercer). No concurso para efectivos, referido pelo Governo na reunião com o sindicato, apenas seriam incluídos 112, ficando excluídos os restantes 517, que exercem funções nos hospitais-empresa (EPE) de Faro e de Portimão.
O sindicato assinala que o Ministério não apresentou qualquer medida para os enfermeiros contratados a recibo verde e por empresas de subcontratação. Defendendo que a precariedade não serve as instituições, nem os enfermeiros, nem a população, o SEP/Faro aponta uma explicação para que, reconhecida a falta de profissionais e havendo enfermeiros disponíveis, estes não sejam admitidos ou o sejam com vínculo precário: a transformação dos hospitais públicos em empresas públicas está apenas a abrir caminho para a mercantilização da Saúde.
«Um verdadeiro, consequente e eficaz plano de emprego para os enfermeiros» e passar a vínculo efectivo todos os falsos contratos a termo certo continuarão a ser objectivos do SEP.

Temporários

O Instituto da Segurança Social tem contratado «centenas de trabalhadores», através de empresas de trabalho temporário, para funções de carácter permanente, revelou na semana passada o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores. Esta forma de contratação abrange «diversas áreas» e o STFPSA/CGTP-IN aponta como exemplos a Acção Social e trabalhos administrativos. Em Lisboa, as secções no Areeiro «estão quase todas completas com trabalhadores a trabalho temporário» e «o Complemento Solidário do Idoso é realizado maioritariamente por trabalhadores temporários».
Esta situação é «injusta para os trabalhadores», que ficam num regime de contrata-e-despede, e «é destruidora do próprio serviço público». O sindicato defende a abertura de concurso, para que estes trabalhadores passem ao quadro do ISS.
«Com exemplos destes se comprova que o Governo é o promotor da precariedade laboral na Administração Pública», acusa o STFPSA.
Citando dados das empresas de trabalho temporário, o sindicato afirma que estas colocam na Administração Pública mais de cinco mil trabalhadores (só a Select, líder do mercado, coloca cerca de quatro mil por ano). Como se trata de responder a necessidades permanentes, o sindicato pergunta:
- quanto custa o recurso do Estado a empresas de trabalho temporário?
- que razões estão por detrás deste sistema injusto?
- e para quando prevê o Governo regularizar a situação?

Perigo na ACT

A anunciada abertura de concursos, para preencher os lugares em aberto no quadro da Autoridade para as Condições do Trabalho coloca em risco de despedimento os trabalhadores que hoje estão contratados a recibo verde, alertou o STPFSA.
O sindicato, em nota à comunicação social, congratulou-se por Paulo Morgado, presidente da ACT e inspector-geral do Trabalho, ter reconsiderado, ao reconhecer, numa carta de resposta de 21 de Julho, que «os postos de trabalho em causa, resultantes de contra-ordenações, dificilmente podem ser considerados como necessidades temporárias». No entanto, «é altamente perigoso» para os trabalhadores a recibo verde que o aquele responsável preconize, «numa primeira fase, a ocupação de postos de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público e, só quando esgotada a lista daquele pessoal, se procederá ao recrutamento do pessoal sem relação de emprego público constituída».
«O que se está a realizar é o despedimento dos trabalhadores a recibo verde», protesta o sindicato, que reafirma a exigência de ser recebido pela ACT.
Avante - 06.08.09