Com receio de que fique mais evidente o repúdio, o Governo precipitou o processo de aprovação do diploma que oferece ao patronato, à conta de cada trabalhador, mais duas horas e meia de trabalho por semana. No final da «semana de acção e protesto», a CGTP-IN reafirmou que vai fazer «tudo» para impedir que a proposta se torne lei.
A proposta de lei para aumentar o período normal de trabalho entrou no Parlamento dia 14, ainda antes de ser levada à Concertação Social, e a discussão pública foi assim atirada, em grande parte, para o período de Natal e Ano Novo.
Para a CGTP-IN, a proposta de lei é atentatória da autonomia e liberdade negocial das partes, faz tábua rasa dos contratos de trabalho livremente negociados e acordados, e representa uma inadmissível ingerência na contratação colectiva, sendo por isso inconstitucional. Num comunicado emitido dia 15, a central deixou escrito o que vários dirigentes afirmaram, ao longo da «semana de acção e protesto», e também na conferência de imprensa realizada após a reunião de segunda-feira da sua Comissão Executiva: a CGTP-IN «repudia e rejeita esta proposta e tudo fará para impedir a sua aprovação e transformação em lei». A Intersindical insiste no apelo aos trabalhadores para lutarem «por todos os meios ao seu alcance contra a aplicação de um instrumento jurídico aberrante, que coloca o País numa posição de retrocesso social e civilizacional inaceitável». Pretensão criminosa
Com esta proposta de lei, o Governo pretende aumentar o período normal de trabalho em 30 minutos diários e duas horas e meia semanais, sem qualquer retribuição, o que justifica a classificação como trabalho forçado. A CGTP-IN considera-a «uma proposta criminosa», que tem por objectivo permitir às grandes empresas que destruam emprego, beneficiem de trabalho gratuito e aumentem os lucros, à custa do crescimento do desemprego e da exploração.
Apresentar uma tal proposta em época natalícia representa «um ataque cobarde», para tentar «fazer passar» no Parlamento «um duro golpe na vida das famílias» e «um processo gerador de mais pobreza e mais miséria para a generalidade da população».
A Inter desmente o Governo, quando este diz que o aumento da jornada de trabalho não poderá ser aplicado em caso de destruição líquida de emprego. Contudo, nota a central, a proposta de lei «exclui do conceito de destruição líquida de emprego todos os despedimentos que não sejam o despedimento colectivo e a extinção de posto de trabalho», o que significa que as empresas poderiam despedir os contratados a termo e os trabalhadores temporários e poderiam ainda despedir por inadaptação. Daqui conclui que a proposta do Governo está «feita à medida das grandes empresas que, assim, poderiam reduzir, significativamente, o número de empregos, mantendo a mesma quantidade de tempo trabalhado».
Nos cálculos da CGTP-IN, «se o aumento da jornada de trabalho fosse aplicado à generalidade dos trabalhadores assalariados do sector privado, as empresas poderiam prescindir de cerca de 192 mil trabalhadores mantendo o mesmo número de horas trabalhadas».
Pretender que o aumento do horário de trabalho possa promover a competitividade é, para a Inter, «uma mistificação». Tal tese começa por assentar numa «versão mentirosa da realidade, em matéria de tempo de trabalho na Europa», já que a média em Portugal é superior às dos países que apresentam índices de competitividade mais elevados (trabalha-se cá mais 8,4 horas semanais do que na Holanda e mais 3,3 horas do que na Alemanha). A concretizar-se a intenção do Governo, Portugal passaria a ter a segunda jornada de trabalho mais longa na UE.
Por outro lado, segundo o INE, os custos com pessoal representam 14 por cento dos custos das empresas não financeiras. O aumento da carga horária permitiria uma redução de custos associados ao trabalho de 6,25 por cento. Ora, salienta a CGTP-IN, o efeito de tal redução nos custos das empresas (em média, uma redução de 0,89 por cento no total de custos) representaria «um valor perfeitamente negligenciável».
As contas foram completadas por Carvalho da Silva, na segunda-feira. Acompanhado por Deolinda Machado, Maria do Carmo Tavares e Fernando Gomes, da Comissão Executiva, o Secretário-geral da CGTP-IN avisou que, «no pacote conhecido», o Governo pretende acrescentar mais de um mês de trabalho gratuito por ano, somando as duas horas e meia por semana, a eliminação de quatro feriados, a liquidação das remunerações complementares, a pressão para retirar nas férias os três dias de majoração por assiduidade.
Não é saída
A intenção de aumentar o horário de trabalho é uma das medidas que comprovam três considerações da CGTP-IN sobre o comportamento do Governo na actual situação:
- não tem uma política que sustente a resolução dos problemas e a saída da crise,
- como num país sob ocupação, invoca sistematicamente o interesse do Estado, mas na definição que a troika lhe dá, agindo assim numa contínua traição aos interesses dos portugueses e do País;
- desenvolve uma violenta ofensiva, para uma imensidão de perda de direitos dos trabalhadores e forte desvalorização do trabalho.
O mesmo é comprovado com as faladas alterações no subsídio de desemprego, salientando a Inter que este é pago com os descontos dos trabalhadores e não com verbas de outras origens.
O Governo – que ainda não apresentou uma proposta sobre esta matéria, produzindo declarações a partir do que está no «memorando» dos credores – pretende reduzir o período de concessão, para o máximo de 18 meses, e também quer diminuir o valor pago aos desempregados, seja baixando em mais de 200 euros o seu tecto máximo, seja cortando a percentagem de referência ao último salário auferido. Neste caso, os 65 por cento da última remuneração (até ao máximo de 1257,66 euros) passariam para 55 por cento, ao fim de seis meses de subsídio de desemprego.
Foi referido um exemplo: um trabalhador com um salário de mil euros, receberia de subsídio de desemprego 650 euros, mas ao fim de seis meses passava a receber apenas 550 e, mesmo assim, só por mais 12 meses. Ou seja, ficaria forçado a aceitar um trabalho por pouco mais de metade do salário anterior.
Sem comentários:
Enviar um comentário