A associação sindical dos juízes enviou uma carta aberta aos deputados, lembrando que estes "juraram defender a constituição da República", que a proposta de Orçamento do Estado não cumpre.
Os juízes apelaram hoje aos deputados parlamentares que "na votação do Orçamento de Estado de 2012, não suspendam a Constituição". O apelo foi enviado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) através de uma carta aberta, acompanhada de um exemplar da Constituição da República Portuguesa. Pedem também que seja garantido aos cidadãos que "tudo farão para que a justiça e os tribunais continuem a ser o último garante de controlo do abuso de poder e de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos contra interesses do Estado contrários à ordem jurídica".
A ASJP tem-se mostrado muito crítica das principais medidas de contenção de despesa previstas na propostas de Orçamento, nomeadamente os cortes dos subsídios a funcionários públicos e a pensionistas.
Embora reconhecendo que a redução do défice das contas públicas "exige sacrifícios e impõe um grande sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade a todos os portugueses", os juízes lembram que só será possível "mobilizar" as pessoas "num quadro de respeito pelos princípios constitucionais da confiança, da necessidade, da proporcionalidade e da igualdade, próprios de um Estado de direito e nunca com medidas injustas, violentas, iníquas e discriminatórias". Medidas que, acrescenta o documento, "no limite, poderão mesmo levar a uma crise do nosso sistema democrático".
Ora, lembra a ASJP, os deputados "juraram defender a Constituição" e é deles "a responsabilidade da aprovação do OE em obediência aos princípios constitucionais".
"Os portugueses esperam que, na hora da vossa decisão se lembrem daquele juramento e dos constituintes que há 37 anos construíram a nossa democracia e conceberam a Constituição como uma Carta dos Direitos de todos os cidadãos, que não pode ser esquecida", remata a carta.
A carta aberta foi aprovada por unanimidade por todos os membros do Conselho Geral da ASJP presentes, sendo que este órgão interno representa os juízes de todas as sensibilidades.
A ASJP tem-se mostrado muito crítica das principais medidas de contenção de despesa previstas na propostas de Orçamento, nomeadamente os cortes dos subsídios a funcionários públicos e a pensionistas.
Embora reconhecendo que a redução do défice das contas públicas "exige sacrifícios e impõe um grande sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade a todos os portugueses", os juízes lembram que só será possível "mobilizar" as pessoas "num quadro de respeito pelos princípios constitucionais da confiança, da necessidade, da proporcionalidade e da igualdade, próprios de um Estado de direito e nunca com medidas injustas, violentas, iníquas e discriminatórias". Medidas que, acrescenta o documento, "no limite, poderão mesmo levar a uma crise do nosso sistema democrático".
Ora, lembra a ASJP, os deputados "juraram defender a Constituição" e é deles "a responsabilidade da aprovação do OE em obediência aos princípios constitucionais".
"Os portugueses esperam que, na hora da vossa decisão se lembrem daquele juramento e dos constituintes que há 37 anos construíram a nossa democracia e conceberam a Constituição como uma Carta dos Direitos de todos os cidadãos, que não pode ser esquecida", remata a carta.
A carta aberta foi aprovada por unanimidade por todos os membros do Conselho Geral da ASJP presentes, sendo que este órgão interno representa os juízes de todas as sensibilidades.
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