O Artigo 65º da nossa Constituição da República, consagra no seu nº 1 que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, ou seja, todos têm direito à habitação, uma necessidade básica e primordial do ser humano. Não somente o direito a uma habitação, mas a uma habitação condigna.
Como é próprio ao sistema capitalista, de tudo mercantilizar, a satisfação das necessidades humanas foi transformada num direito ilusório de adquirir. As necessidades deixaram de ter resposta colectiva para ter uma resposta individual. No caso da habitação, o direito é garantido pela aquisição de habitação própria. Habitação que tem um preço, artificialmente inflacionado pela especulação imobiliária, tornando o recurso ao crédito a única resposta do sistema para a concretização do direito à habitação, com endividamento progressivo das famílias, à conta do engrossar dos lucros da banca, dos especuladores imobiliários e financeiros e das grandes empresas de construção civil. E assim, o nosso país tornou-se um país de proprietários…hipotecados e a prazo.
Mas existiam outras formas de consagrar o direito constitucional à habitação, inscritas aliás na nossa Constituição, que responsabiliza directamente o Estado no assegurar desse direito fundamental. Por exemplo, na construção de habitações económicas e sociais para arrendamento ou venda a custos controlados, directamente financiadas pelo Estado central ou pelo poder local, ou apoiando as cooperativas de habitação. Ou na promoção de um verdadeiro mercado social de arrendamento, com rendas compatíveis com o rendimento dos agregados familiares.
É claro que o crédito e a explosão de capital financeiro, na sua grande maioria fictício, têm sido a resposta do sistema capitalista a grave crise de rentabilidade que atravessa desde o início dos anos 70.
O crédito antecipa os resultados do processo de acumulação de capital e contribui para a sustentação do consumo e do investimento. Mas num quadro de estagnação do produto, a não obtenção das taxas de lucro esperadas na esfera produtiva, leva à transferência de capital para a especulação financeira.
O crédito torna-se assim um elemento predominante para a expansão do capital financeiro e para sustentar a inflação dos activos mobiliários e imobiliários. O próprio crédito torna-se em si um foco de especulação financeira com a criação de instrumentos financeiros complexos que nos levam às bolhas e crises financeiras, como a do subprime em 2007.
Por isso, o sector da construção para habitação e das actividades imobiliárias conexas, teve uma forte expansão sobretudo nas últimas duas décadas, não só em Portugal, mas no Mundo. Actividades aliás que vivem elas próprias do crédito e cuja expansão também foi estimulada pela redução das taxas de juros.
Em Portugal, cerca de 40% do total dos empréstimos concedidos a empresas não financeiras, são para o sector da construção e das actividades imobiliárias. Em Dezembro de 2009, o valor destes empréstimos ascendia a 47 mil milhões de euros, mais 15 mil milhões euros face a Março de 2005, ou seja, uma aumento de cerca de 47%.
A crise que se abateu sobre o sector da construção decorre da crise financeira, mas sobretudo decorre do grau de sobreprodução do sector, quando existem 650 mil fogos em excesso às necessidades do país, quando existem quase 550 mil casas abandonadas e 350 mil em estado avançado de degradação. A capacidade produtiva utilizada do sector nos últimos anos rondou os 74%.
É necessário uma forte inversão da construção de habitação nova, para a reabilitação do parque habitacional existente, conducente a uma verdadeira política de habitação, assim como a criação de ferramentas legislativas que resolvam a questão das casas abandonadas e dos prédios devolutos, quando ainda muitos milhares de famílias em Portugal não têm direito a uma habitação condigna.
Neste quadro, o incumprimento de créditos no sector da construção atingiu os 6% do total dos empréstimos concedidos em Dezembro de 2009, quase duplicando face a 2005. Ao nível das actividades imobiliárias atingiu os 3,6%, quando em Março de 2005 não ultrapassava os 0,8%.
Esta montanha de crédito do lado da construção e das actividades imobiliárias, teve como contrapartida uma montanha de crédito concedida a particulares, obviamente com a banca a ganhar sempre, a «dois carrinhos».
Entre 1997 e 2008, os empréstimos concedidos por instituições financeiras a particulares cresceram a uma taxa média anual de 16%, um aumento acumulado de 210%. Em igual período, os empréstimos concedidos para a aquisição de habitação cresceram a uma taxa média anual de 17%, um aumento acumulado de 225%. O ritmo de crescimento destes empréstimos tem vindo a abrandar, tendo tido o seu apogeu durante a governação PS/Guterres, com os empréstimos concedidos para aquisição habitação própria a crescerem a uma taxa média anual de cerca de 26%. E quando em igual período, o PIB cresceu apenas a uma média anual de 2%.
Para termos uma noção dos montantes envolvidos, em Janeiro de 2010, os empréstimos concedidos para aquisição da habitação a particulares rondavam os 110 mil milhões de euros, cerca de 80%do total dos empréstimos concedidos a particulares. Durante a governação PS/Sócrates, apesar da crise financeira e imobiliária e das restrições no acesso ao crédito impostas pela banca, os empréstimos para aquisição de habitação tiveram um aumento de cerca de 31 mil milhões de euros (mais 39%).
É de sublinhar também que a maturidade dos empréstimos concedidos tem vindo a aumentar, com as maturidades de 30 e 40 anos a assumirem predominância, também por incentivo da legislação em vigor.
Esta política de facilitação de crédito, tendo com base o crédito à habitação e forte abaixamento das taxas de juro face aos anos 80, traduziu-se num aumento brutal do endividamento das famílias portuguesas, nomeadamente das mais jovens.
Entre 1997 e 2008, endividamento das famílias passou de 59% do rendimento disponível para 135%, ou seja, mais que duplicou. Desde 2005, teve um aumento de 15 pontos percentuais, mas foi durante a governação PS Guterres que se deu o maior aumento, 33 pontos percentuais.
O endividamento das famílias em relação ao PIB, passou dos 42% para os 96%, mais 11 pontos percentuais desde 2005. O maior aumento decorreu durante a governação PS/Guterres, 23 pontos percentuais, deixando o endividamento das famílias ao nível do valor do produto (PIB).
Entre 1997 e 2008, a compensação salarial real (que engloba também as contribuições para a segurança social), cresceu apenas a uma taxa média anual de 1%, apenas 0,7% se tivermos em conta o período 2005-2008.
Esta progressiva desvalorização dos salários tem vindo a ser acompanhada por um progressivo crescimento do acesso ao crédito dos trabalhadores portugueses, contribuindo para uma falsa sensação de manutenção e até de aumento do rendimento. Esta ilusória compensação do poder de compra, sendo essencial para o sistema enfrentar a(s) crise(s), constitui em si mesmo uma nova forma de exploração. Pois para além da exploração decorrente do processo de acumulação de capital, o trabalhador hipoteca os seus salários futuros e em desvalorização, para pagar ainda juros à banca e outras instituições de crédito.
A progressiva desvalorização dos salários, a precariedade dos vínculos laborais e o forte crescimento do desemprego, que se prevê que vá continuar a aumentar nos próximos anos, aceleram os riscos de incumprimento por parte das famílias face ao valor da dívida.
Apesar das baixas taxas de juros, o incumprimento por parte das famílias tem vindo a aumentar. Em relação ao crédito à habitação, o incumprimento atingiu, em Janeiro de 2010, 2,7% do total dos empréstimos concedidos, ou seja, quase 2 mil milhões de euros, mais 800 milhões euros face a Dezembro de 2005.
Se juntarmos o crédito ao consumo e para outros fins, o incumprimento atingiu em Janeiro quase 3,8 mil milhões de euros, quase o dobro face a Dezembro de 2005. Este cenário torna-se ainda mais gravoso, tendo em conta as perspectivas de aumento das taxas de juro a médio prazo, que hoje se encontram a níveis historicamente baixos. A taxa de referência do BCE encontra-se nos 1% e, em Janeiro de 2010, a Euribor a 6 meses encontrava-se a 0,966%, taxa que é referência para os contratos de crédito à habitação.
Claro que estas taxas, não traduzem o custo real dos novos empréstimos tendo em conta os aumentos dos spreads praticados pelos bancos, que duplicaram e mesmo triplicaram no último ano. Mas para as famílias que já tinham empréstimos, permitiu a redução da prestação média mensal do seu crédito à habitação em 2009 dos 380 euros para os 264 euros.
Um aumento das taxas de juro teria um impacto enorme no rendimento disponível das famílias, quando mais de 56% das famílias portuguesas (quase 1,4 milhões de famílias) têm créditos à habitação, cuja prestação absorve em média quase 1/3 do seu rendimento disponível.
Um agravamento da prestação mensal, para mais num quadro de aumento do desemprego, de quebra generalizada do poder de compra dos trabalhadores por conta de outrem e de pressão para a baixa dos preços da habitação no mercado de segunda mão (ou seja, do valor que garante a hipoteca), levaria a um disparar do incumprimento de créditos, à execução de hipotecas e à insolvência de muitas famílias, com a perda de património e das poupanças de uma vida.
Os sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP têm-se pautado por uma ausência de uma política de habitação, como também de uma política de crédito. Ausência política que serve os interesses da banca, mas não serve a satisfação das necessidades dos trabalhadores e do povo português.
A CGD, o banco público, não assume o seu papel de serviço público na garantia de um denominador mínimo nas condições de atribuição de crédito à habitação e no contributo para nivelamento das taxas de juro e dos spreads praticados pela restante banca comercial. Portando-se assim, como um verdadeiro banco comercial privado.
Mas a questão central, é que a política de crédito é demasiado importante para estar nas mãos dos banqueiros. Assim como a política monetária, que define as taxas de juro e as condições de financiamento da economia e do Estado, é demasiado importante para estar na mão de estruturas ditas independentes do Estado, ainda por cima controladas por Frankfurt, mas ao serviço do capital financeiro nacional e estrangeiro.
A ruptura com a política de direita ao nível do crédito, passa também por devolver ao controlo público estas alavancas fundamentais do nosso desenvolvimento económico e social.
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