O Sindicato Independente dos Médicos anunciou que vai agir, junto dos tribunais administrativos e dos tribunais de trabalho, contra os cortes salariais determinados pelas medidas de austeridade do Governo.
“Os médicos são chamados à primeira linha de contributo no combate a uma crise dolosamente alimentada por outros, vendo o valor do seu trabalho, já amplamente desvalorizado e socialmente desconsiderado, levar um prémio negativo de 10 por cento, com efeito a 1 de Janeiro de 2011”, lamenta o sindicato em comunicado.
O sindicato critica que o valor retirado às remunerações dos médicos recai sobre “tudo”, mesmo o que “não constitui sequer exemplo remoto de remunerações”. A situação, entende, é sinal de que a medida do Governo para combater “o descalabro das Finanças Públicas” também visa “camuflar uma genuína, embora lamentável, iniciativa de expropriação não só do salário como ainda de outras verbas que visam repor despesas suportadas pelo trabalhador”, como abonos e despesas de representação.
“A nossa acção centrar-se-á em quem pode dirigir-se directamente ao Tribunal Constitucional com pedido efectivo de fiscalização abstracta da constitucionalidade das normas do OE para 2011”, nomeadamente o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República e os deputados, através dos respectivos grupos parlamentares.
As críticas à medida governamental são variadas. Assim, o sindicato sublinha as “violações muito graves” à Constituição e a “desconformidade do Orçamento de Estado à lei fundamental”, quanto à redução automática das remunerações totais ilíquidas mensais de valor superior a 1500 euros, “sem termo à vista”. O sindicato “desencadeará os passos necessários para, junto dos tribunais administrativos e dos tribunais de trabalho, intentar as acções necessárias à reposição da legalidade”.
Os médicos recordam que, contrariamente à legislação do trabalho, o sindicato “não foi chamado a participar em qualquer procedimento de negociação e nem são conhecidas iniciativas de negociação” junto das outras estruturas sindicais da administração pública. “Este vício primordial, em si mesmo, constitui uma inconstitucionalidade formal irrecusável.”
Além disso, o sindicato considera “inaceitável” que o “castigo reducionista” recaia apenas sobre os trabalhadores da administração pública, contrariando, diz, o princípio da igualdade previsto na Constituição.
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