Governo "congelou" valor do défice de 2009 contra as previsões da DGCI

João Ramos de Almeida

De Maio a Novembro de 2009, o Governo foi repetindo que a cobrança fiscal estava "em linha com o previsto" quando a DGCI ia, mês após mês, afirmando o contrário.

Ao longo de 2009, os dirigentes da Direcção-Geral dos Impostos seguiram a cobrança fiscal. Ao arrepio do discurso oficial traçado desde Maio desse ano, que insistia estar a cobrança fiscal "em linha com o previsto", a DGCI foi mensalmente assinalando uma degradação assinalável e chegou a estimar, a poucos dias das eleições legislativas de Setembro, uma quebra de 12,2 por cento face a 2008, quando o Governo ainda afirmava esperar uma queda de 9,1 por cento. Só em Novembro, o Governo admitiu o falhanço da previsão. O défice orçamental de 2009 acabaria por saltar para 9,3 por cento. O Ministério das Finanças não quis comentar.

As previsões da DGCI foram apresentadas nas reuniões do Conselho de Administração Fiscal (CAF) - um organismo de apoio ao director-geral dos Impostos que integra os subdirectores-gerais e os directores distritais de Lisboa e Porto.

Tal como se pode ler nas suas actas - cujo acesso só foi possível com a intervenção da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos (CADA) -, o CAF reúne-se mensalmente e, desde o final de 2008, os dirigentes da DGCI traçaram um quadro de incumprimento sucessivo das metas.

Em Dezembro de 2008, já se assinalava um cenário previsível de quebra. Nessa reunião, o director-geral previu que "2009 será um ano muito exigente para a DGCI em termos de cumprimentos dos objectivos, designadamente na cobrança dos montantes inscritos para o Orçamento de Estado de 2009, pelo que instou os subdirectores-gerais para se pronunciarem por escrito sobre as dificuldades de atingir os objectivos".

Deve ter sido com esses elementos que o director-geral - como afirmou na reunião de 22 de Janeiro de 2009 - enviou "uma nota ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a previsão de receitas do Orçamento de Estado, tendo sublinhado a sobrestimação das receitas".

Dias antes, a 19 de Janeiro de 2009, dera entrada no Parlamento a proposta do Governo de alteração ao OE de 2009. A proposta reduziu a meta em quase 1730 milhões de euros.

O PÚBLICO solicitou ao gabinete do ministro das Finanças o acesso a essa nota, para confirmar se a sugestão da DGCI fora seguida. Mas o documento desaparecera. "Não existe nos arquivos deste gabinete nem dos restantes membros do Governo no âmbito do Ministério das Finanças e Administração Pública, qualquer documento administrativo que corresponda à descrição efectuada no pedido", afirmou em carta. Mas admitia-se que "eventuais ajustamentos de estimativas de cobrança ou preocupações de sobreavaliação de receita abordadas pela DGCI estivessem já ultrapassadas, no momento de preparação do orçamento suplementar".

Só que a alteração ao OE foi insuficiente. As previsões de Janeiro a Maio terminaram com uma projecção de quebra para o final do ano de 3 mil milhões de euros. Em Maio, o Governo apresentou o Relatório de Orientação da Política Orçamental. Nele reviu, pela segunda vez, as previsões de cobrança para 2009. Passou a prever uma quebra de 9,1 por cento face a 2008. Mas, a partir daí, o executivo não iria alterar essa previsão até Novembro.

A realidade continuou, todavia, a mudar. Em Junho, a previsão da DGCI já era de quebra de 3300 milhões "face ao orçamentado". Mas o ministro Teixeira dos Santos manteve os seus números. "Não há descontrolo nas contas públicas", afirmou a 22 de Julho. "A quebra significativa da receita" tinha a ver com as medidas fiscais adoptadas - aceleração dos reembolsos de IRS e IVA e redução do pagamento especial por conta (PEC). "Portugal bateu no fundo em Junho e agora é esperar a recuperação", afirmou.

A acta de 23 de Julho assinala uma quebra "menos acentuada", mas o director-geral dos Impostos chama a atenção para se acompanhar os devedores estratégicos e os "grandes devedores" (54 empresas) pelo seu impacto na cobrança e pelo "efeito moralizador".

A 20 de Agosto, o CAF assinalou uma quebra de 17 por cento no IRS. Mas "a situação delicada" era no IRC. A receita líquida caíra 23 por cento e a bruta 16 por cento, com uma queda "continuada" das retenções, autoliquidação e no próprio PEC. As receitas brutas do IVA estavam em queda de 13 por cento, mais quebras no selo e no IMT. Valores insuficientes para concretizar as metas do OE. E o director-geral disse mesmo que ia pedir à tutela a correcção dos objectivos de cobrança da DGCI. Sem êxito aparente. Nesse mesmo dia, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, afirmou: "O Governo alcançará as suas metas. Temos a situação controlada".

Um mês depois, a três dias das eleições, o CAF projectava já "uma quebra global de 12,2 por cento", muito superior à esperada pelo Governo referida em Maio (9,1 por cento). Apesar disso, uma nota das Finanças de 20 de Setembro, citada pelo Jornal de Negócios, não se alterava: "A evolução encontra-se em linha com a trajectória prevista em Maio de 2009".

A realidade era outra. O CAF assinalou que, a par de uma subida da receita bruta do IRS, o IRC apresentava uma "situação delicada". Previa-se uma quebra de 1500 milhões de euros no final de 2009 face a 2008. A avaliação feita pelo director-geral era de que a quebra da receita era superior à da actividade económica. Mas não "tão má" como noutros países (Espanha, França, Reino Unido, Irlanda ou Bélgica). Em Outubro, a DGCI manteve as projecções de queda. O IRS e o IRC registaram "um mau comportamento". Mas as Finanças voltaram a frisar, em nota, que "a evolução encontra-se em linha com a trajectória prevista em Maio de 2009".

Novembro. A acta do CAF frisou o "movimento continuado de quebra de receita, embora mais suave, pelo que se mantém a projecção de uma quebra global do volume de receita em 2009". "Desde 2005, é a primeira vez que a receita do IVA é inferior a 7 por cento do PIB", referiu-se.

Foi nesse mês que surgiram as primeiras apreciações oficiais mais realistas. "Temos sinais de que a despesa está controlada (...), mas as receitas estão abaixo do esperado", referiram os responsáveis das Finanças a 10 de Novembro. Duas semanas depois, o Governo apresentou a segunda alteração ao OE de 2009. A receita esperada desceu quase 1500 milhões de euros (menos 13,3 por cento face a 2008). Mas Teixeira dos Santos não apresentou um valor para o défice. Em Dezembro, assumiu-se um número entre 8,4 e 8,5 por cento.

O valor final só apareceu no OE de 2010. Um défice de 9,3 por cento do PIB, longe dos 2,2 por cento previstos em 2008 ou dos 5,9 por cento de Maio de 2009.

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