O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) classificou hoje de "pontual", "apressada" e "pouco transparente" a proposta do Governo de revisão dos estatutos da magistratura judicial, alertando que as medidas colocam em risco a independência financeira da classe.
O juiz desembargador António Martins defendeu na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais que a revisão dos estatutos devia ser "global" e não virada basicamente para aspetos remuneratórios, com cortes no rendimento dos juízes a acrescer a outros cortes contidos no último Orçamento do Estado já em vigor.
Quanto à independência financeira dos juízes, António Martins sublinhou que o diploma do Governo "viola várias recomendações internacionais", designadamente do Conselho da Europa, revelando que a ASJP já apresentou queixa junto daquele organismo para que haja cumprimento da recomendação em causa.
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