Cada caso é um caso

Anabela Fino

O presidente do Tribunal Constitucional, Rui Moura Ramos (RMR) – que teve o seu momento de glória mediática ao explicar abundantemente, sem que ninguém entendesse, por que motivo decidiu mandar apagar as célebres escutas a Armando Vara que envolviam José Sócrates – anda outra vez nas bocas do mundo, mas agora a propósito da polémica em torno da inconstitucionalidade ou não de aplicar retroactivamente alterações feitas aos escalões do IRS decididas pelo Governo.
Instado a pronunciar-se sobre a matéria, à margem de uma palestra realizada esta segunda-feira, 24, em Leiria, RMR começou por dizer que «em princípio a Constituição pronuncia-se em sentido negativo em relação à retroactividade das leis fiscais», e fez mesmo questão de sublinhar que, embora a retroactividade das leis não seja inconstitucional, «há determinadas leis que não podem ser retroactivas, designadamente as leis fiscais».
Até aqui a coisa parece clara, mas como se sabe as aparências iludem, e quando se trata de um interlocutor como RMR o melhor é nem falar nisso. Sucede que ao ser confrontado pelo jornalista com uma situação idêntica, já lá vão quase três décadas, em que o efeito retroactivo da lei fiscal foi considerado «constitucional», RMR não hesitou em responder que «nessa altura também não existia expressamente na Constituição uma norma que dizia o que diz hoje, se bem que a situação pode ser vista em parâmetros semelhantes aos dessa», pelo que liminarmente concluiu que «o caso concreto é o caso concreto e só perante ele é que o tribunal se pronunciará, se for caso disso».
Ignorando os atropelos ao português, atentemos no «caso concreto». Quem ainda acredita que as leis assentam em princípios gerais e universais pode ir tirando o cavalinho da chuva. Mandando o princípio às urtigas, RMR parece ver a Constituição como um cardápio onde do alto da sua cadeira de presidente pode escolher o menu que mais convém à situação. Certamente enfadado, vai de caso em caso desfolhando a Constituição porventura à espera que um destes dias não passe de um livro em branco.

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