Carta, dirigida à Presidente da Assembleia da República, que acompanhou a entrega das petições na Assembleia da República sobre as privatizações no Sector Empresarial do Estado.
"Para a CGTP-IN, a privatização de importantes empresas do SEE não só não contribuirá para a modernização e implementação de estratégias de reestruturação sectorial e empresarial, como tenderá a degradar a qualidade do serviço, a promover o aumento do preço da produção de bens e serviços e a acentuar as assimetrias e a desertificação de várias áreas do país."
"Para a CGTP-IN, a privatização de importantes empresas do SEE não só não contribuirá para a modernização e implementação de estratégias de reestruturação sectorial e empresarial, como tenderá a degradar a qualidade do serviço, a promover o aumento do preço da produção de bens e serviços e a acentuar as assimetrias e a desertificação de várias áreas do país."
Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República,
A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN), a Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa (CIL) e o Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), tomaram a inicitiva de realizar uma Petição sobre as Privatizações no Sector Empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública Central e Local, que tem 12.040 subscritores e que junto remetemos.
Fazem-no com a convicção da importância de se pôr termo à política de privatizações, num momento em que o país está confrontado com um conjunto de outras medidas, nos planos económico e social, que estão a originar a recessão económica, o aumento da exploração e o empobrecimento generalizado da população.
A intenção do Governo de alienar a participação que ainda detem nas mais importantes empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), bem como as implicações dos colossais cortes na Administração Pública (AP), nomeadamente na área da educação e formação profissional, saúde e segurança social, têm, na opinião dos subscritores, efeitos negativos para a economia e a vida dos cidadãos.
O processo de privatizações agora encetado, assenta, em três objectivos (artº 3º da Lei nº 50/2011, de 13 de Setembro):
A intenção do Governo de alienar a participação que ainda detem nas mais importantes empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), bem como as implicações dos colossais cortes na Administração Pública (AP), nomeadamente na área da educação e formação profissional, saúde e segurança social, têm, na opinião dos subscritores, efeitos negativos para a economia e a vida dos cidadãos.
O processo de privatizações agora encetado, assenta, em três objectivos (artº 3º da Lei nº 50/2011, de 13 de Setembro):
- Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial;
- Promover a redução do peso da dívida pública na economia.
- Promover a redução do peso do Estado na economia;
Os objectivos enunciados não são novos, já que estavam contidos na Lei nº 11/90, de 5 de Abril, e foram os alicerces sobre os quais se edificou todo o processo de desmantelamento do SEE ao longo dos últimos 21 anos, com resultados desastrosos, que são do conhecimento geral.
A pretexto da modernização das unidades económicas e aumento da sua competitividade e contribuição para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial, resultou o abandono progressivo das actividades de exploração da riqueza do subsolo, resultado directo de práticas que buscaram o lucro fácil e imediato, com o aumento da dependência externa no campo das Indústrias Extractivas.
A pretexto da modernização das unidades económicas e aumento da sua competitividade e contribuição para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial, resultou o abandono progressivo das actividades de exploração da riqueza do subsolo, resultado directo de práticas que buscaram o lucro fácil e imediato, com o aumento da dependência externa no campo das Indústrias Extractivas.
No que diz respeito à Indústria Metalomecânica, deu-se o encerramento ou redução da actividade de um conjunto de sectores e empresas, com o consequente aumento das importações. Como exemplos concretos há a redução da produção e variedade de produtos da siderurgia integrada, das indústrias de bens e equipamentos pesados, da indústria de construção naval (com sinais que vêm dos Estaleiros de Viana do Castelo e poderiam significar o completo desaparecimento desta fileira produtiva), o definhamento da Indústria Química de base e o desaparecimento de parte significativa da Indústria de Defesa, que, a efectivar-se a privatização das duas únicas empresas do SEE que ainda se dedicam a esta área, poderia desaparecer por completo.
No Sector Energético, a fiabilidade dos sistemas baixou e o défice energético não pára de aumentar, em contra-ciclo com o aumento dos lucros da EDP e dos preços impostos às famílias e empresas, o mesmo se passando com a GALP.
Nos Transportes, para além da destruição de parte significativa do transporte marítimo e do encerramento de linhas do transporte ferroviário, houve um desmantelamento da rede rodoviária de transporte público, com áreas do território a ficarem sem acesso a estes e a maioria com menos “carreiras”, com aumento dos preços e com crescentes limitações de mobilidade. Esta é uma situação que se pode vir a agravar, caso o Governo persista no erro de privatizar ou entregar à gestão privada a exploração dos serviços públicos prestados nomeadamente pela CP, REFER, CARRIS, METRO, STCP, TAP e EMEF, única empresa de construção e reparação de material ferroviário.
O tempo já demonstrou que, com o processo de privatizações encetado, o perfil produtivo do país ficou severamente afectado, mais débil, menos diversificado e mais concentrado nas mãos de grandes grupos económicos.
Para a CGTP-IN, a privatização de importantes empresas do SEE não só não contribuirá para a modernização e implementação de estratégias de reestruturação sectorial e empresarial, como tenderá a degradar a qualidade do serviço, a promover o aumento do preço da produção de bens e serviços e a acentuar as assimetrias e a desertificação de várias áreas do país.
Por outro lado, ao invés de promover a redução da dívida pública que, desde o início das privatizações aumentou mais 431%, o processo de privatizações em desenvolvimento não só não irá reduzir a percentagem daquela no PIB, como, a julgar pelas próprias previsões oficiais, atingirá em 2015 um nível superior ao de 2011, nível este já de si historicamente elevado e insustentável.
O único objectivo atingido é o da redução do peso do Estado na economia, com tradução directa no aumento do peso dos grandes grupos económicos, de capitais nacionais e internacionais, na posse de instrumentos fundamentais para a definição e implementação da política económica e da subordinação do poder político aos seus interesses.
As consequências desta dinâmica reflectem-se no actual estado a que Portugal chegou, com uma economia em recessão, com crescente dependência externa e desequilibro na balança de pagamentos, com níveis de desigualdade social sem paralelo quando comparada com a generalidade dos países europeus, com a degradação da qualidade de emprego e destruição massiva de postos de trabalho, com reflexo na qualidade de vida da maioria do povo português.
Sem prejuízo dos avanços logrados com a Revolução de Abril, em áreas como a saúde, a segurança social, a educação, o poder local e outros serviços públicos, avanços para os quais contribuiu de forma decisiva a Administração Pública, o actual momento, tendo em conta as medidas implementadas no âmbito dos sucessivos Programas de Estabilidade e Crescimento e do próprio Orçamento de Estado para 2012, é marcado por um retrocesso que põe em causa a coesão social e territorial.
No Sector Energético, a fiabilidade dos sistemas baixou e o défice energético não pára de aumentar, em contra-ciclo com o aumento dos lucros da EDP e dos preços impostos às famílias e empresas, o mesmo se passando com a GALP.
Nos Transportes, para além da destruição de parte significativa do transporte marítimo e do encerramento de linhas do transporte ferroviário, houve um desmantelamento da rede rodoviária de transporte público, com áreas do território a ficarem sem acesso a estes e a maioria com menos “carreiras”, com aumento dos preços e com crescentes limitações de mobilidade. Esta é uma situação que se pode vir a agravar, caso o Governo persista no erro de privatizar ou entregar à gestão privada a exploração dos serviços públicos prestados nomeadamente pela CP, REFER, CARRIS, METRO, STCP, TAP e EMEF, única empresa de construção e reparação de material ferroviário.
O tempo já demonstrou que, com o processo de privatizações encetado, o perfil produtivo do país ficou severamente afectado, mais débil, menos diversificado e mais concentrado nas mãos de grandes grupos económicos.
Para a CGTP-IN, a privatização de importantes empresas do SEE não só não contribuirá para a modernização e implementação de estratégias de reestruturação sectorial e empresarial, como tenderá a degradar a qualidade do serviço, a promover o aumento do preço da produção de bens e serviços e a acentuar as assimetrias e a desertificação de várias áreas do país.
Por outro lado, ao invés de promover a redução da dívida pública que, desde o início das privatizações aumentou mais 431%, o processo de privatizações em desenvolvimento não só não irá reduzir a percentagem daquela no PIB, como, a julgar pelas próprias previsões oficiais, atingirá em 2015 um nível superior ao de 2011, nível este já de si historicamente elevado e insustentável.
O único objectivo atingido é o da redução do peso do Estado na economia, com tradução directa no aumento do peso dos grandes grupos económicos, de capitais nacionais e internacionais, na posse de instrumentos fundamentais para a definição e implementação da política económica e da subordinação do poder político aos seus interesses.
As consequências desta dinâmica reflectem-se no actual estado a que Portugal chegou, com uma economia em recessão, com crescente dependência externa e desequilibro na balança de pagamentos, com níveis de desigualdade social sem paralelo quando comparada com a generalidade dos países europeus, com a degradação da qualidade de emprego e destruição massiva de postos de trabalho, com reflexo na qualidade de vida da maioria do povo português.
Sem prejuízo dos avanços logrados com a Revolução de Abril, em áreas como a saúde, a segurança social, a educação, o poder local e outros serviços públicos, avanços para os quais contribuiu de forma decisiva a Administração Pública, o actual momento, tendo em conta as medidas implementadas no âmbito dos sucessivos Programas de Estabilidade e Crescimento e do próprio Orçamento de Estado para 2012, é marcado por um retrocesso que põe em causa a coesão social e territorial.
No entender da CGTP-IN, da CIL e do MUSP o caminho de definhamento económico e social não é uma inevitabilidade. O papel da AP e do SEE é fundamental para o futuro de Portugal.
Neste quadro reivindicamos:
Neste quadro reivindicamos:
- A paragem imediata das privatizações e da ofensiva contra a Administração Pública e as empresas do S.E.E, assim como aos serviços públicos que prestam.
- A aposta no SEE e na AP, enquanto instrumentos fundamentais para a realização de uma política de desenvolvimento económico e social e de garantia da prestação de um serviço público de qualidade;
- A necessidade de resolução dos problemas financeiros das empresas do SEE de transportes, com a garantia da prestação de um serviço público a preços sociais, que responda quantitativa e qualitativamente às necessidades das populações e respeite os Acordos de Empresa e os direitos laborais e sociais dos trabalhadores;
- A inversão da política de redução de salários, de cortes nos subsídios de Natal e de férias, da retirada de direitos, de redução do número de trabalhadores da Administração Pública e das empresas do S.E.E;
- Uma outra política que respeite, valorize e motive todos os que trabalham para o Estado e dão o seu melhor para a prestação de um serviço público adequado às necessidades das populações e ao desenvolvimento do país.
Com os nossos melhores cumprimentos,
A Comissão Executiva
do Conselho Nacional
(Arménio Carlos)
A Comissão Executiva
do Conselho Nacional
(Arménio Carlos)
Sem comentários:
Enviar um comentário