É PRECISO ALARGAR O PRAZO PARA A REDUÇÃO DO DÉFICE PÚBLICO

O Governo está a negociar com a troica a revisão de alguns temas do Memorando de Entendimento, como seja o do financiamento à economia. Os bancos estão a desenvolver uma forte pressão com vista a alargar os prazos para o cumprimento de disposições relativas à solvabilidade bancária e evitar que o Estado entre no seu capital social, ou que, entrando, não possa intervir na gestão.

A CGTP-IN salienta o facto de o Governo enquanto defende uma brutal política de austeridade sobre a população com o argumento de que o acordo com a troica é intocável, está a negociar condições mais favoráveis para a banca. E os bancos, que têm responsabilidade directa no desencadeamento do recurso a este acordo, estão a procurar furtar-se às suas consequências.

Estranha-se ainda que se pretenda alargar o prazo para o cumprimento das disposições relativas ao sector financeiro e nada se diga sobre outros aspectos como o prazo para a redução do défice público, a taxa de juro cobrada e o aumento em curso da dívida pública. Com a agravante de não se tomarem medidas para combater a gravíssima crise social e de emprego, com todas as consequências imprevisíveis que pode vir a ter.

A CGTP-IN não minimiza as dificuldades de financiamento à economia. Considera mesmo constituir um dos riscos maiores da situação actual, tendo apresentado diversas propostas na concertação social, que o Governo e o patronato têm fugido a discutir. Mas não cala a responsabilidade dos bancos na presente crise, numa política de crédito que preteriu o investimento no sector produtivo, na sua própria descapitalização por via da distribuição dos dividendos (em parte obtida por via de benefícios fiscais) aos accionistas, para não referir situações como as do BPN e do BPP.

Não é de todo aceitável que os bancos, que precisam de se recapitalizar, venham exigir que o recurso à linha de crédito previsto no Memorando de Entendimento se faça através acções sem direito a voto. O Estado está a gerir dinheiro dos contribuintes. Não pode simplesmente entregar capital público e depois não ter uma palavra a dizer na gestão dos bancos.

 As medidas não podem limitar-se ao financiamento da economia numa perspectiva restrita ignorando a sua interacção com a crise económica. O crédito malparado está a crescer rapidamente e vai crescer ainda mais se for mantida a compressão brutal do rendimento disponível e o desemprego continuar a subir.

A questão de fundo é que a exploração e o empobrecimento do país não resolvem problema algum. As previsões recentes da Comissão Europeia mostram que a política de redução do défice (de -9,8% em 2009 para -3,2% em 2013) se fará à custa do aumento da dívida pública (de 83% em 2009 para 112,1% em 2013, sendo então Portugal o 4º país da UE com maior dívida). Por este caminho e com os brutais sacrifícios que estão a impor à população, em 2013 o país estará mais pobre, mais desigual e mais dependente.

Por isso, a CGTP-IN entende que deve ser reconsiderada a política orçamental e económica para possibilitar o crescimento económico como um meio para a diminuição do défice. Esta posição já era válida quando foi subscrito o Memorando de Entendimento. É agora ainda mais oportuna porque as condições económicas se alteraram. As previsões recentes da Comissão Europeia apontam para a estagnação na actividade económica na UE. Na Alemanha, Espanha, França e Reino Unido (os principais países de destino das exportações) o crescimento médio (simples) previsto para 2012 é de apenas 0,7%. As exportações já estão a desacelerar, de acordo com as Contas Nacionais do 3º trimestre. Insistir apenas e só na procura externa como único motor da economia é um factor de risco acrescido, pelo que se impõe a dinamização da procura interna, através da valorização do poder de compra das famílias.

A situação actual exige uma renegociação em que o alargamento do prazo para a redução do défice público, a redução da taxa de juro cobrada e a redução dos montantes, são elementos centrais. Um alargamento suficiente para permitir o crescimento da economia e do emprego é essencial para o país diminuir o peso da dívida, pública e privada. A taxa de juro deve ser mais baixa, sem qualquer taxa adicional para além do custo de obtenção do empréstimo pelas entidades financiadoras, o que é justificável quando se invoca a “ajuda” a um país. A dimensão da dívida pública exige também uma reestruturação para que se prolonguem os prazos de vencimento dos empréstimos e se reduza o montante da dívida.

A CGTP-IN defende igualmente que o recurso à linha de capitalização deve visar a reconstituição do sector empresarial do Estado no sector financeiro de modo a, em especial, financiar: a actividade produtiva (e não a especulação), as pequenas empresas (as quais têm maior dificuldade no acesso ao crédito), e a transição ecológica. São ainda necessárias medidas urgentes para dar resposta às necessidades e anseios dos trabalhadores e da generalidade da população, o que passa pela criação de mais e melhor emprego, a melhoria do poder de compra dos salários e das pensões, a fixação imediata do salário mínimo em 500 euros e o reforço da protecção social.

DIF/CGTP-IN
Lisboa, 16.11.2011

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