Seis (6) dias após a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2009 (OE 2009), o Governo anunciou alterações a que, só por motivos políticos, não chamou rectificação. Trata-se de uma atitude pouco ética e pouco honesta para com os portugueses, a falta de transparência e os cenários que o Governo monta para “esconder” os efeitos das suas políticas, são inaceitáveis.
É claro que os problemas resultantes da situação internacional influenciam a situação actual do país, mas é inquestionável que as políticas seguidas no plano nacional, nomeadamente, pelo actual Governo, são a principal causa desta situação de recessão: é evidente que as suas dimensões fundamentais, assentam em problemas estruturais do país. Entre eles destaca-se a forte queda de investimento no sector produtivo e a não criação de emprego com qualidade.
Por outro lado, os baixos salários e pensões reduziram a procura interna, contribuindo para o encerramento de centenas de micro e pequenas empresas e para o aumento do desemprego.
Um outro aspecto a relevar, ao analisar-se as previsões de receitas do Estado, que o Governo anuncia, é que elas certamente estarão empoladas face ao quadro económico e social que se pode perspectivar.
Nos últimos anos, o Governo exigiu pesados sacrifícios aos trabalhadores e a outras camadas da população para atingir os valores que se propôs alcançar no que diz respeito ao deficit orçamental. Agora, com as disponibilidades financeiras daí resultantes apoia o sector financeiro, sector esse que, enquanto os trabalhadores faziam sacrifícios, viveu em grande especulação, permitindo aos capitalistas arrecadarem somas fabulosas de lucros.
Foi-lhes permitido tudo, desde pagarem menos impostos que o sector produtivo, até fazerem negócios sujos, e também monumentais manipulações contabilísticas. Entretanto, cada dia que passa mais parece confirmar-se que os jogos sujos e os crimes cometidos vão ficar sem a necessária clarificação perante a sociedade e sem que o seus responsáveis sejam exemplarmente julgados e condenados.
O Governo está a financiar empresas de diversos sectores, em nome da manutenção do emprego, com duvidosos critérios. Essa capacidade está a propiciar que diversos sectores patronais oportunistas desencadeiam uma autêntica campanha de saque ao Estado.
Mais do que em qualquer outro período, a transparência das contas do Estado tem que ser assegurada. O Governo não pode continuar a instrumentalizar a construção e a gestão do OE para jogos de oportunidade da sua politica, desde logo para gerir o calendário eleitoral.
A CGTP-IN reafirma a importância da mobilização de recursos para o investimento publico e para apoio à defesa e promoção do emprego, mas a prioridades têm que ser orientadas para a estrutura produtiva e para a realização de infra-estruturas e produção de bens e serviços úteis ao desenvolvimento da sociedade portuguesa, o que pressupõe necessariamente, melhoria das condições de vida das pessoas.
È preciso tomar claro que grande parte dos problemas das empresas médias, pequenas e micro resultam, exactamente, da errada matriz de desenvolvimento que tem sido seguida, da destruição de grandes empresas do sector produtivo, dos custos do crédito e das dificuldades que o sector financeiro lhes coloca, de custos com energia, comunicações e funções burocráticas da Administração Pública.
As pequenas empresas do comércio também sofreram e sofrem em resultado desses impactos, da perda de poder de compra originado pelos baixos salários e pensões, e dos efeitos dum excesso de grandes superfícies do comércio instaladas no contexto de jogos de interesses muito complicados.
É profundamente injusto e violento pretender-se resolver os problemas das empresas à custa dos salários dos trabalhadores e das suas condições de trabalho.
A CGTP-IN considera absolutamente crucial que o País conheça os montantes financeiros dispendidos pelo OE e pelo Orçamento da Segurança Social nos apoios às empresas e que sejam garantidas avaliações permanentes desses apoios, pela Assembleia da República. Os trabalhadores têm o direito de fazer essa exigência, porque são os principais financiadores, quer das receitas do Estado, quer das receitas da Segurança Social.
Há empresas de portugueses e de estrangeiros que ao longo das duas ultimas décadas receberam volumes imensos de dinheiro, nem sempre foi bem utilizado, mas que permitiu enriquecimento de muitos empresários.
Não se resolvem os problemas actuais atirando mais dinheiro para cima desses problemas, e colocando esse dinheiro, sem controle, nas mãos carregadas de cola, daqueles que provocaram os problemas.
A CGTP-IN considera que os apoios ao emprego, no que se refere à taxa social única, exigem que se adopte, com todo o rigor, uma calendarização da sua aplicação e uma avaliação séria, pois estamos perante montantes elevados com consequências significativas para com a Segurança Social.
Consideramos que, na actual conjuntura, não faz sentido que o Governo concretize a diminuição de 1% da taxa social única, de forma indiscriminada a todas as empresas, pois, naturalmente, há muitas que continuam numa situação estável e com significativos lucros. Àquelas a que se venha a aplicar tal medida, esta deve ter um carácter provisório, devidamente datado, a fim de se verificar se é assegurado o equilíbrio entre os efeitos do agravamento da taxa social aplicada ao trabalho precário, e a redução em 1% da taxa social única estabelecida para os trabalhadores efectivos.
A Segurança Social tem que dispor de meios financeiros para responder aos riscos sociais inerentes à situação social (nomeadamente dos desempregados), para garantir a necessária melhoria da protecção social, para apoiar as crianças e as pessoas dependentes, e para investir em infra-estruturas indispensáveis.
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