Famílias perdem nos impostos e ajudas sociais

Cortes atingem quem ganha mais do que 518€ brutos por mês. Medidas de combate à crise serão retiradas. Famílias perdem nos impostos e ajudas sociais.

Factura do IRS aumenta

Sem mexer nas taxas dos impostos - excepção feita para a criação de uma taxa temporária de 45% no IRS e para as mais-valias -, o Governo vai conseguir subir a receita fiscal. Como? Reduzindo as deduções e benefícios fiscais da maior parte dos contribuintes e fazendo com que estes paguem mais ou vejam o reembolso do IRS reduzir-se.

Deduções e benefícios

As deduções e benefícios fiscais tal como as conhecemos (leia-se: com limites de valor e percentagem iguais para todos) vão acabar. Apenas os contribuintes que estão no 1º e 2º escalões do IRS, isto é, que os que ganham até 7250 euros brutos por ano, ficam de fora desta mudança prevista no PEC e que poderá já incidir sobre os rendimentos ganhos em 2010.

Na saúde o limite de 30% vai baixar, e na Educação baixa também o valor que cada um pode deduzir ao IRS. Mas não só. Os benefícios e deduções que mais ajudam as famílias a subir o reembolso do IRS e que por isso baixam a receita do Estado - como os PPR - também devem sofrer um corte. Em média, cada contribuinte do 3º escalão vai pagar mais cerca de 100 euros de IRS por ano, sendo que no 7º escalão o agravamento anual é de 700 euros.

Taxa de 45%

Não se trata de um escalão novo (a somar aos sete já existentes no IRS), mas apenas de uma nova taxa de 45%, para vigorar atéao ano de 2013, a ser paga por quem ganha mais de 150 mil euros brutos por ano. A medida vale mais pelo sinal político e social do que pelo seu efeito prático em termos de receita, até porque são menos de 40 mil os contribuintes que declaram rendimentos deste valor. Na prática, isto significará que quem ganha 350 mil euros por ano passe a pagar mais 350 euros por ano de IRS.

Mais-valias

As mais-valias dos rendimentos obtidos com a venda de acções vão finalmente começar a ser tributados, acabando-se com o regime total de isenção de que gozavam quando os títulos eram detidos há mais de um ano. A taxa de tributação será igual à de outros rendimentos de capitais: 20%.

Carlos Santos Ferreira

Fiscalista

O coordenador do grupo de trabalho que produziu um relatório transversal sobre o sistema fiscal vê como positiva a inclusão das mais-valias mobiliárias na esfera da tributação (situação que era, de resto, defendida no relatório) e a criação temporária de uma taxa de IRS de 45%, ainda que refira que possa resultar num convite à não declaração de rendimentos. Sobre a limitação das deduções e benefícios teme que tanta diferenciação sobrecarregue o já cansado sistema informático.

ALTA VELOCIDADE

Ligação Porto/ Lisboa em 2017

Nada muda na ligação de Lisboa a Madrid, mas os prazos a Norte vão resvalar. A ligação entre o Porto e Lisboa foi adiada dois anos, estando agora previsto terminar apenas em 2017, sendo que o concurso público só deverá ser lançado no final do próximo ano. Ontem, José Sócrates afirmou que o adiamento destina-se a aproximar o PEC das reivindicações de outros partidos e, assim, facilitar a sua aprovação na Assembleia da República (ver página 6). A segunda linha a ser adiada (Porto/Vigo) tem agora 2015 como data prevista de conclusão (e não 2013). O Governo espanhol já tinha invocado dificuldades na construção do troço do seu lado da fronteira para admitir adiar a obra; ontem, Sócrates socorreu-se do possível atraso espanhol para dilatar em dois anos a construção do lado português.

rui moreira

Pres. Ass. Comercial do Porto

As ligações a partir do Porto por comboio de alta velocidade correm o risco de não serem construídas nunca. O Governo adiou agora a ligação a Lisboa para 2017, mas depois vai arranjar outra desculpa para não a fazer. Quando diz que tem que construir Lisboa/Madrid por causa de compromissos assumidos numa Cimeira Ibérica, esquece que nessa cimeira foi também decidido ligar Aveiro a Salamanca, para transportar mercadorias e que essa linha foi deixada cair.

ESTRADAS

Mais SCUT com portagens

Não só mantém a intenção de cobrar portagens nas três auto-estradas SCUT já conhecidas (Grande Porto, Norte Litoral, entre o Porto e Viana, e Costa da Prata, que liga o Porto a Mira) como ainda admite portajar outras. Em causa poderá estar a A25, o antigo IP5, entre Aveiro e a Guarda. Apesar de terem sido criadas por um Governo socialista, o actual Executivo sempre manteve a intenção de passar a cobrar portagens nas SCUT, seguindo o princípio de que quem usa uma estrada deve pagar por isso. A entrada em vigor da cobrança, contudo, tem sido sucessivamente adiada, ao mesmo tempo que se multiplicam os protestos por parte de associações de automobilistas e autarcas da região Norte. Também a forma como as três vias foram escolhidas levantou dúvidas: por um lado, é dito que as povoações atravessadas pelas autoestradas têm um nível de vida que lhes permite pagar portagens; e, por outro, que existem estradas alternativas, que permitem chegar ao mesmo destino num tempo aceitável.

Em reacção, Rui Rio, presidente da Câmara do Porto, disse que, "para ser "coerente", o Governo "não pára os investimentos públicos" ou, então, "pára-os todos", afirmou o autarca numa declaração aos jornalistas.

"O Governo andou a dizer que a recuperação da economia se faria pelos grandes investimentos. E aquilo que vem agora dizer é que vai manter os grandes investimentos em torno da capital e corta nos que estão a norte de Lisboa", assinalou o também vice-presidente social-democrata.

PRIVATIZAÇÕES

Venda renderá 6 mil milhões

Os CTT são a grande novidade da lista de empresas públicas a vender. A lista integra ainda a TAP, as seguradoras da Caixa Geral de Depósitos e novas tranches da EDP, da Galp e da Rede Eléctrica Nacional.

Diz a lei que o dinheiro encaixado com a venda de participações ou de empresas públicas deve ser usado para abater ao endividamento e, segundo as contas do Executivo, os seis mil milhões de euros previstos servirão para "controlar o andamento da dívida pública", disse o ministro das Finanças.

Ainda assim, no próximo ano, a dívida do Estado atingirá os 90% do PIB, a riqueza criada pelo país inteiro nesse ano.

APOIOS ÀS FAMÍLIAS

Mudanças no desemprego

Alegando que vai só hoje explicar o PEC aos parceiros sociais, o Governo escusou-se ontem a explicar a lista de medidas enunciadas no plano. Ficou a saber-se, apenas, que vai mexer de novo nas regras de atribuição do subsídio de desemprego, prestação que o ministro das Finanças entende ser uma das mais generosas da Europa. Isto apesar de o próprio Executivo prever que a taxa de desemprego ainda será de 9,3% dentro de três anos. As mudanças poderão passar pela redução do limite máximo a receber (neste momento é de 1258 euros, independentemente do salário); ou pela diminuição do tempo durante o qual é dado; ou por novas obrigações de procura de trabalho, por exemplo. No documento, só foi dito que se pretende "promover um mais rápido regresso à vida activa".

Reformas na Função Pública

As mudanças também chegarão aos funcionários públicos, cujo sistema de reforma se aproximará mais rapidamente do que hoje vigora para os trabalhadores da iniciativa privada. Ontem, Nobre dos Santos, da Fesap, adiantava que existe um acordo para que a idade da reforma dos trabalhadores do Estado chegue aos 65 anos de idade, tal como para os restantes trabalhadores, só em 2015, mas teme que essa data seja antecipada, tal como aconteceu com o agravamento das penalizações às reformas antecipadas.

Acabam medidas contra crise

Também em cima da mesa está o fim dos apoios ao emprego criados no ano passado e que ainda vigoram este ano. Entre esses apoios estão a isenção de pagamentos à Segurança Social, ou atribuição de subsídio, em caso de contratação de jovens ou pessoas com mais de 40 anos, por exemplo; ou o programa Qualificação Emprego, que permite às empresas mandar os trabalhadores para formação profissional, ficando o Estado a pagar a maior parte do salário. O Governo não quis adiantar se será posto um fim a todos os apoios. Nos planos está, ainda, o congelamento das prestações sociais não contributivas (as que são dadas independentemente de a pessoa ter contribuído ou não para a Segurança Social), como o abono de família ou o Rendimento Social de Inserção.

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=1514332